R.A.L.

Resolução alternativa de litígios de consumo Aviso de abertura da 7ª Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores Ao abrigo da Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, alterada pela Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro, bem como do Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores. midores, é publicado o Aviso que estabelece o enquadramento aplicável à Sétima Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores. A apresentação de candidaturas aos EIXOS A, B, C e D, é faseada. Encontra-se disponível no Portal do Consumidor o formulário específico para cada EIXO de atuação, devendo a candidatura ser apresentada através da utilização do respetivo formulário.